Tese fixada
Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 1077
- Situação: Trânsito em julgado
- Relatora: Min. Laurita Vaz
- Paradigma(s): REsp 1794854/DF (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 18/12/2020
- Julgamento: 23/06/2021
- Publicação: 01/07/2021
- Trânsito em julgado: 18/08/2021
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma
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