Tese fixada
O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 190
- Situação: Trânsito em julgado
- Relatora: Min. Laurita Vaz
- Paradigma(s): REsp 1117068/PR (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1117073/PR (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 29/06/2009 | 03/08/2009
- Julgamento: 26/10/2011
- Publicação: 08/06/2012 | 29/06/2012
- Trânsito em julgado: 10/08/2012 | 31/08/2012
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2
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