Tese fixada
É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (art. 307 do CP).
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- Tribunal: STJ
- Tema: 646
- Situação: Trânsito em julgado
- Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
- Paradigma(s): REsp 1362524/MG (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 30/04/2013
- Julgamento: 23/10/2013
- Publicação: 02/05/2014
- Trânsito em julgado: 04/06/2014
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma
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