Tese fixada
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 655
- Situação: Trânsito em julgado
- Relatora: Min. Laurita Vaz
- Paradigma(s): REsp 1336561/RS (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1365801/RS (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 09/10/2012
- Julgamento: 25/09/2013
- Publicação: 01/04/2014
- Trânsito em julgado: 02/05/2014
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2
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