STJ Pendente Tema 1440 do STJ: Prisão (Tema afetado)

Questão afetada

Definir, para quem está cumprindo pena, interpretando o art. 146-C, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, se (i) é possível a interrupção do cumprimento da pena nos dias em que houver registro de violação do monitoramento eletrônico, à razão proporcional de um dia para cada descumprimento registrado pela Central de Monitoramento; ou (ii) se tais descumprimentos devem ser enquadrados apenas como faltas disciplinares, sem repercussão direta na contagem do tempo de cumprimento da pena.

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• Tribunal: STJ
• Tema: 1440
• Situação: Afetado
• Relator: Min. Carlos Pires Brandão
• Paradigma(s): REsp 2232274/SC (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 29/05/2026
• Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Processo paradigma