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Arquivo de precedentes · STF e STJ

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Localize temas repetitivos, repercussão geral, súmulas e precedentes qualificados de Direito Penal e Processo Penal.

Exemplos: dosimetria, drogas, provas, nulidade, Tema 1451, Súmula 231.

Repetitivos, Repercussão Geral e Outros Precedentes

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STJ Pendente Tema 1440 do STJ: Prisão (Tema afetado)

Questão afetada
Definir, para quem está cumprindo pena, interpretando o art. 146-C, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, se (i) é possível a interrupção do cumprimento da pena nos dias em que houver registro de violação do monitoramento eletrônico, à razão proporcional de um dia para cada descumprimento registrado pela Central de Monitoramento; ou (ii) se tais descumprimentos devem ser enquadrados apenas como faltas disciplinares, sem repercussão direta na contagem do tempo de cumprimento da pena.

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Tema 1241 do STJ

Teses fixadas para os Temas 1.154 e 1.241 do STJ: 1. A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas sempre de forma conjunta. Não é...