Tese fixada
A reincidência específica, como único fundamento, só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que um sexto em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 1172
- Situação: Trânsito em julgado
- Relator: Min. Joel Ilan Paciornik
- Paradigma(s): REsp 2003716/RS (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 26/10/2022
- Julgamento: 24/10/2023
- Publicação: 30/10/2023
- Trânsito em julgado: 13/12/2023
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma · Página oficial revalidada
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