Questão afetada
Aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência.
🎥 Vídeo Explicativo
💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.
- Tribunal: STF
- Tema: 1408
- Situação: Pendente de julgamento de mérito
- Questão: Aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência.
- Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5; XL, da Constituição Federal, a possibilidade de retroação de alteração da Lei de Execuções Penais, realizada pela Lei nº 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime em razão da garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa.
- Relator: Min. André Mendonça
- Paradigma(s): RE 1536743 (Clique para ver no site do STF)
- Afetação: 14/06/2025
- Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral
Nenhum comentário:
Postar um comentário
O que você acha sobre esse tema?