Questão afetada
Pressupostos de validade do consentimento do morador para a busca e apreensão domiciliar.
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- Tribunal: STF
- Tema: 1208
- Situação: Pendente de julgamento de mérito
- Questão: Pressupostos de validade do consentimento do morador para a busca e apreensão domiciliar.
- Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, XI; 18, e 144, §7º, da Constituição Federal, os requisitos de validade do consentimento do morador para busca e apreensão em domicílio, considerando o disposto no artigo 5º, XI, da Constituição da República e os princípios da inviolabilidade do domicílio, da dignidade da pessoa humana, da vedação à proteção deficiente e da segurança jurídica.
- Relator: Min. André Mendonça
- Paradigma(s): RE 1368160 (Clique para ver no site do STF)
- Afetação: 01/04/2022
- Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral
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