Tese fixada
O cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes (art. 70 do CP).
🎥 Vídeo Explicativo
💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.
- Tribunal: STJ
- Tema: 1192
- Situação: Trânsito em julgado
- Relator: Min. Og Fernandes
- Paradigma(s): REsp 1960300/GO (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 28/04/2023
- Julgamento: 08/10/2025
- Publicação: 15/10/2025
- Trânsito em julgado: 12/02/2026
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma
Nenhum comentário:
Postar um comentário
O que você acha sobre esse tema?