Tese fixada
Em decorrência dos objetivos da execução penal, a leitura pode resultar na remição de pena, com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal, desde que observados os requisitos previstos para sua validação, não podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 1278
- Situação: Trânsito em julgado
- Relator: Min. Og Fernandes
- Paradigma(s): REsp 2121878/SP (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 22/08/2024
- Julgamento: 13/08/2025
- Publicação: 19/08/2025
- Trânsito em julgado: 07/10/2025
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma · Página oficial revalidada
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