Tese fixada
A Lei nº 11.464/07, que majorou o tempo necessário para progressão no cumprimento da pena, não se aplica a situações jurídicas que retratem crime hediondo ou equiparado cometido em momento anterior à respectiva vigência.
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- Tribunal: STF
- Tema: 59
- Situação: Trânsito em julgado
- Questão: Progressão de regime em crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007.
- Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XL, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de condenado pela prática de crime hediondo consumado anteriormente à edição da Lei nº 11.464/2007 obter direito à progressão do regime de cumprimento da pena, mediante o cumprimento de 1/6 da pena respectiva.
- Relator: Min. Marco Aurélio
- Paradigma(s): RE 579167 (Clique para ver no site do STF)
- Julgamento: 04/04/2008
- Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de mérito/tese
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