STF Tese firmada Tema 113 do STF: Lei de Contravenções Penais (Tese firmada)

Tese fixada

O art. 25 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/1941) não foi recepcionado pela Constituição de 1988, por violar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e da isonomia (CF, art. 5º, caput e I).

📚 Veja também outros temas sobre Lei de Contravenções Penais:

Clique aqui para ver todos os temas relacionados a Lei de Contravenções Penais

🎥 Vídeo Explicativo

💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.

• Tribunal: STF
• Tema: 113
• Situação: Trânsito em julgado
• Questão: Revogação do art. 25 da Lei de Contravenções Penais pela Constituição Federal.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 3º, IV; e 5º, caput, e LVII, da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 25 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/41), que prevê punição criminal a quem tem em seu poder, depois de condenado por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima, pela Constituição de 1988.
• Relator: Min. Gilmar Mendes
• Paradigma(s): RE 583523 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 03/10/2008
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação