STF Tese firmada Tema 129 do STF: Maus Antecedentes (Tese firmada)

Tese fixada

A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.

📚 Veja também outros temas sobre Maus Antecedentes:

Clique aqui para ver todos os temas relacionados a Maus Antecedentes

🎥 Vídeo Explicativo

💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.

• Tribunal: STF
• Tema: 129
• Situação: Trânsito em julgado
• Questão: Consideração de ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, se ações penais em curso podem, ou não, ser consideradas maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
• Relator: Min. Marco Aurélio
• Paradigma(s): RE 591054 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 24/10/2008
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de mérito/tese