Tese fixada
O fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 1274
- Situação: Trânsito em julgado
- Relator: Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp)
- Paradigma(s): REsp 2119556/DF (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2109337/DF (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 20/08/2024
- Julgamento: 12/02/2025
- Publicação: 20/02/2025
- Trânsito em julgado: 08/04/2025
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2 · Página oficial revalidada
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