Tese fixada
É possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 1277
- Situação: Em atualização
- Relator: Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp)
- Paradigma(s): REsp 2069773/MG (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 20/08/2024
- Julgamento: 06/02/2025
- Publicação: 19/02/2025
- Trânsito em julgado: 08/04/2025
- Fontes: Página do tema · Página oficial revalidada
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