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Arquivo de precedentes · STF e STJ

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Localize temas repetitivos, repercussão geral, súmulas e precedentes qualificados de Direito Penal e Processo Penal.

Exemplos: dosimetria, drogas, provas, nulidade, Tema 1451, Súmula 231.

Repetitivos, Repercussão Geral e Outros Precedentes

Mostrando postagens com marcador Confissão. Mostrar todas as postagens
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STJ Súmula 545 do STJ: Confissão

Enunciado
A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador.
  • Tribunal: STJ
  • Tipo: Súmula
  • Número: 545
  • Situação: Súmula alterada em 10/9/2025. O STJ informou que as consequências prejudiciais aos réus decorrentes das teses fixadas no Tema 1.194 alcançam apenas os fatos ocorridos após a publicação do acórdão, conforme modulação dos efeitos.
  • Fonte: Consultar fonte oficial

STJ Súmula 630 do STJ: Confissão

Enunciado
A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena.
  • Tribunal: STJ
  • Tipo: Súmula
  • Número: 630
  • Situação: Enunciado revisado pelo STJ em 2025; consta da base oficial de Súmulas do STJ como enunciado vigente, sem indicação oficial de cancelamento localizada.
  • Fonte: Consultar fonte oficial

STJ Tese firmada Tema 1194 do STJ: Confissão (Tese firmada)

Tese fixada
A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. || A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.

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Tema 1241 do STJ

Teses fixadas para os Temas 1.154 e 1.241 do STJ: 1. A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas sempre de forma conjunta. Não é...