STJ Súmula 545 do STJ: Confissão

Enunciado

A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador.

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• Tribunal: STJ
• Tipo: Súmula
• Número: 545
• Situação: Súmula alterada em 10/9/2025. O STJ informou que as consequências prejudiciais aos réus decorrentes das teses fixadas no Tema 1.194 alcançam apenas os fatos ocorridos após a publicação do acórdão, conforme modulação dos efeitos.
• Fonte: Consultar fonte oficial