Enunciado
A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena.
- Tribunal: STJ
- Tipo: Súmula
- Número: 630
- Situação: Enunciado revisado pelo STJ em 2025; consta da base oficial de Súmulas do STJ como enunciado vigente, sem indicação oficial de cancelamento localizada.
- Fonte: Consultar fonte oficial
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