Tese fixada
A remição de pena em razão do estudo a distância - EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC, observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas.
🎥 Vídeo Explicativo
💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.
- Tribunal: STJ
- Tema: 1236
- Situação: Acórdão Publicado
- Relator: Min. Og Fernandes
- Paradigma(s): REsp 2085556/MG (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2087212/MG (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2086269/MG (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 11/03/2024
- Julgamento: 06/11/2025
- Publicação: 12/11/2025
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de afetação 3 · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Acórdão de julgamento/tese 3 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2 · Processo paradigma 3 · Página oficial revalidada
Nenhum comentário:
Postar um comentário
O que você acha sobre esse tema?