Tese fixada
É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 1219
- Situação: Trânsito em julgado
- Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
- Paradigma(s): REsp 2082481/MG (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 20/10/2023
- Julgamento: 17/10/2023
- Publicação: 13/09/2024
- Trânsito em julgado: 24/10/2024
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma
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