Tese fixada
A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.
🎥 Vídeo Explicativo
💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.
- Tribunal: STJ
- Tema: 1189
- Situação: Trânsito em julgado
- Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
- Paradigma(s): REsp 2049327/RJ (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 26/04/2023
- Julgamento: 14/06/2023
- Publicação: 16/06/2023
- Trânsito em julgado: 02/08/2023
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma
Nenhum comentário:
Postar um comentário
O que você acha sobre esse tema?