Tese fixada
A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. || A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 1186
- Situação: Trânsito em julgado
- Relator: Min. Ribeiro Dantas
- Paradigma(s): REsp 2015598/PA (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 24/04/2023
- Julgamento: 06/02/2025
- Publicação: 13/02/2025
- Trânsito em julgado: 23/10/2025
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma
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