QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO: Se o gênero sexual feminino, independentemente de a vítima ser criança ou adolescente, é condição única para atrair a aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria Da Penha) nos casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, afastando-se, automaticamente, a incidência da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Categorias
- Ação Penal 6
- ANPP - Acordo de Não Persecução Penal 2
- Aplicação da Lei no Tempo 9
- Ato Obsceno 1
- Audiência 7
- Ausência de Repercussão Geral 7
- Autodefesa 4
- Aviso de Miranda 1
- Benefícios da Execução 22
- Busca Pessoal 1
- Cannabis Sativa 1
- Causas de Aumento e Diminuição 4
- Circunstâncias Atenuantes e Agravantes 5
- Circunstâncias Judiciais 9
- Citação 2
- Clemência 1
- Competência 6
- Comutação de Pena 1
- Concurso de Crimes 1
- Concurso Público 1
- Confissão 3
- Consunção 3
- Contrabando 1
- Crime Continuado 2
- Crime Militar 2
- Crimes Contra a Administração 4
- Crimes Contra a Dignidade Sexual 7
- Crimes Contra a Fé Pública 4
- Crimes Contra a Incolumidade Pública 1
- Crimes Contra a Propriedade Imaterial 3
- Crimes Contra a Saúde Pública 1
- Crimes Contra o Meio Ambiente 1
- Crimes Contra o Patrimônio 15
- Crimes de Material Pornográfico 1
- Crimes de Trânsito 7
- Crimes de Violência Contra a Mulher 9
- Crimes Hediondos 9
- Crimes Praticados Pela Internet 1
- Crimes Tributários 5
- Dano Moral 1
- Defensor Dativo 1
- Defensoria Pública 1
- Descaminho 2
- Detração Penal 1
- Dignidade da Pessoa Humana 1
- Direito ao Silêncio 2
- Direitos Políticos 1
- Dosimetria 32
- ECA 7
- Efeitos da Condenação 6
- Estatuto do Desarmamento 4
- Estelionato 1
- Exame Criminológico 1
- Excludentes de Ilicitude 1
- Execução Penal 45
- Execução Provisória 1
- Extinção da Punibilidade 4
- Falsa Identidade 1
- Falsificação de Produtos Terapêuticos ou Medicinais 1
- Falta Grave 10
- Flagrante 3
- Foro por Prerrogativa de Função 2
- Fundamentação 3
- Fungibilidade Recursal 1
- Furto 9
- Gravação Ambiental 1
- Guarda Municipal 1
- Habeas Corpus 3
- Homicídio Culposo 1
- Honorários 1
- Indenização 1
- Individualização das Penas 4
- Indulto 6
- Infração de Medida Sanitária 1
- Ingresso em Domicílio 3
- Inimputabilidade 1
- Insignificância 5
- Interceptação 2
- Interrogatório 2
- Intimidade 1
- Investigação 2
- Jogos de Azar 1
- Juiz Natural 2
- Juizado Especial Criminal 5
- Júri 7
- Justiça Federal 3
- Legitimidade 3
- Lei de Contravenções Penais 4
- Lei de Drogas 22
- Lei Maria da Penha 8
- Leitura 1
- Liberdade Provisória 1
- Livramento Condicional 7
- Maioridade Penal 2
- Maus Antecedentes 3
- Medida de Segurança 1
- Medidas Protetivas 1
- Ministério Público 7
- Norma Penal em Branco 1
- Nulidade 24
- Ordem de Parada 1
- Pacote Anticrime 1
- PAD 1
- Pena de Multa 5
- Penas Restritivas de Direitos 5
- Perda de Bens 1
- Perda do Cargo 1
- Perda do Posto e da Patente 2
- Perfil Genético de Condenados 1
- Perícia 1
- Porte de Arma Branca 1
- Prazos Processuais 1
- Prescrição 7
- Presunção de Inocência 2
- Princípio da Independência Funcional 1
- Prisão Domiciliar 1
- Prisão Provisória 1
- Progressão de Regime 12
- Pronúncia 3
- Proporcionalidade 3
- Provas 24
- Quebra de Sigilo 3
- Reconhecimento de Pessoas 2
- Recursos 1
- Redução Condição Análoga à de Escravo 1
- Regimes de Pena 6
- Reincidência 11
- Remição 6
- Repristinação 1
- RERCT 1
- Reserva de Jusitsição 1
- Retratação 1
- RIF - Relatórios de Inteligência Financeira 2
- Roubo 5
- Saída Temporária 1
- Segurança e Ordem Pública 1
- Separação de Poderes 1
- Sobrestamento 1
- STF 94
- STJ 114
- Suspensão Condicional do Processo 2
- Suspensão da CNH 1
- Suspensão do Processo 1
- Suspensão dos Direitos Políticos 1
- Taxatividade 1
- Tese Pendente 51
- Testemunho indireto 2
- Tipicidade 20
- Tráfico Privilegiado 1
- Transação Penal 2
- Trânsito em Julgado 1
- Transnacionalidade 2
- Transporte de Pessoas Sem Licença 1
- Unificação de Penas 3
- Usuário de Drogas 1
- Usuários Indeterminados 1
- Vedação à Proteção Suficiente 1
- Visitas ao Preso 1
Quem sou eu
-
1) As medidas protetivas de urgência têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência atual ou vindo...
-
1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de Processo Penal para o cabime...
-
O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínim...
Tema 1357 do STJ
Questão submetida e julgamento: Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sen...
Nenhum comentário:
Postar um comentário
O que você acha sobre esse tema?