Tese fixada
Não há tese fixada, pois o Tema 1138 não possui julgamento de mérito registrado na página oficial do STJ.
🎥 Vídeo Explicativo
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- Tribunal: STJ
- Tema: 1138
- Situação: Sem Processo Vinculado
- Relator: Min. Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do Tjdft)
- Paradigma(s): REsp 1923354/SC (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1930192/SP (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 08/04/2022
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2
- Julgamento: 13/06/2024
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