QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO: Se o prazo da prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar cometida no curso da execução penal, diante da inexistência de legislação específica, deve ser regulado, por analogia, por aquele previsto no art. 109, VI, do Código Penal, atualmente de três anos.
Índice Por Assuntos
- Ação Penal 7
- ANPP - Acordo de Não Persecução Penal 2
- Aplicação da Lei no Tempo 10
- Audiência 9
- Ausência de Repercussão Geral 7
- Autodefesa 4
- Benefícios da Execução 21
- Busca Pessoal 3
- Causas de Aumento e Diminuição 6
- Circunstâncias Atenuantes e Agravantes 5
- Circunstâncias Judiciais 9
- Citação 2
- Competência 6
- Concurso de Crimes 3
- Confisco 1
- Confissão 3
- Consunção 3
- Crime Continuado 2
- Crime Militar 2
- Crimes Contra a Administração 4
- Crimes Contra a Dignidade Sexual 7
- Crimes Contra a Fé Pública 4
- Crimes Contra a Propriedade Imaterial 3
- Crimes Contra o Patrimônio 17
- Crimes Culposos 2
- Crimes de Trânsito 8
- Crimes de Violência Contra a Mulher 9
- Crimes em espécie - Outros 6
- Crimes Hediondos 11
- Crimes Tributários 5
- Dano Moral 2
- Descaminho 2
- Dignidade da Pessoa Humana 5
- Direito ao Silêncio 2
- Direitos Políticos 2
- Dosimetria 32
- ECA 7
- Efeitos da Condenação 6
- Estatuto do Desarmamento 4
- Exame Criminológico 2
- Execução Penal 48
- Extinção da Punibilidade 5
- Falta Grave 10
- Flagrante 4
- Foro por Prerrogativa de Função 2
- Fundadas Razões 2
- Fundamentação 3
- Furto 9
- Guarda Municipal 2
- Habeas Corpus 3
- Homicídio 1
- Honorários 1
- Individualização das Penas 4
- Indulto 6
- Ingresso em Domicílio 3
- Insignificância 5
- Interceptação 2
- Interrogatório 2
- Investigação 2
- IRDR 1
- Juiz Natural 2
- Juizado Especial Criminal 5
- Júri 8
- Justiça Federal 4
- Legitimidade 3
- Lei de Contravenções Penais 4
- Lei de Drogas 23
- Lei Maria da Penha 8
- Livramento Condicional 8
- Maioridade Penal 2
- Maus Antecedentes 3
- Medida de Segurança 2
- Ministério Público 7
- Nulidade 27
- Pena de Multa 5
- Penas Restritivas de Direitos 5
- Prescrição 7
- Presunção de Inocência 2
- Princípios Penais 6
- Prisão 5
- Progressão de Regime 12
- Pronúncia 3
- Proporcionalidade 3
- Provas 27
- Quebra de Sigilo 3
- Reconhecimento de Pessoas 2
- Recursos 2
- Regimes de Pena 6
- Reincidência 11
- Remição 6
- RIF - Relatórios de Inteligência Financeira 2
- Roubo 7
- Sobrestamento 1
- STF 96
- STJ 121
- Suspensão Condicional do Processo 2
- Tema Cancelado 7
- Tese Pendente 52
- Testemunho indireto ou de ouvir dizer 2
- Tipicidade 26
- Tráfico Privilegiado 4
- Transação Penal 2
- Trânsito em Julgado 5
- Transnacionalidade 2
- Unificação de Penas 3
Quem sou eu
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Execução Penal,
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Prescrição,
STJ,
Tese Pendente
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Tema 851 do STJ
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