QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO: Se o prazo da prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar cometida no curso da execução penal, diante da inexistência de legislação específica, deve ser regulado, por analogia, por aquele previsto no art. 109, VI, do Código Penal, atualmente de três anos.
Categorias
- Ação Penal 6
- ANPP - Acordo de Não Persecução Penal 2
- Aplicação da Lei no Tempo 9
- Ato Obsceno 1
- Audiência 7
- Ausência de Repercussão Geral 7
- Autodefesa 4
- Aviso de Miranda 1
- Benefícios da Execução 22
- Busca Pessoal 1
- Cannabis Sativa 1
- Causas de Aumento e Diminuição 4
- Circunstâncias Atenuantes e Agravantes 5
- Circunstâncias Judiciais 9
- Citação 2
- Clemência 1
- Competência 6
- Comutação de Pena 1
- Concurso de Crimes 1
- Concurso Público 1
- Confissão 3
- Consunção 3
- Contrabando 1
- Crime Continuado 2
- Crime Militar 2
- Crimes Contra a Administração 4
- Crimes Contra a Dignidade Sexual 7
- Crimes Contra a Fé Pública 4
- Crimes Contra a Incolumidade Pública 1
- Crimes Contra a Propriedade Imaterial 3
- Crimes Contra a Saúde Pública 1
- Crimes Contra o Meio Ambiente 1
- Crimes Contra o Patrimônio 15
- Crimes de Material Pornográfico 1
- Crimes de Trânsito 7
- Crimes de Violência Contra a Mulher 9
- Crimes Hediondos 9
- Crimes Praticados Pela Internet 1
- Crimes Tributários 5
- Dano Moral 1
- Defensor Dativo 1
- Defensoria Pública 1
- Descaminho 2
- Detração Penal 1
- Dignidade da Pessoa Humana 1
- Direito ao Silêncio 2
- Direitos Políticos 1
- Dosimetria 32
- ECA 7
- Efeitos da Condenação 6
- Estatuto do Desarmamento 4
- Estelionato 1
- Exame Criminológico 1
- Excludentes de Ilicitude 1
- Execução Penal 45
- Execução Provisória 1
- Extinção da Punibilidade 4
- Falsa Identidade 1
- Falsificação de Produtos Terapêuticos ou Medicinais 1
- Falta Grave 10
- Flagrante 3
- Foro por Prerrogativa de Função 2
- Fundamentação 3
- Fungibilidade Recursal 1
- Furto 9
- Gravação Ambiental 1
- Guarda Municipal 1
- Habeas Corpus 3
- Homicídio Culposo 1
- Honorários 1
- Indenização 1
- Individualização das Penas 4
- Indulto 6
- Infração de Medida Sanitária 1
- Ingresso em Domicílio 3
- Inimputabilidade 1
- Insignificância 5
- Interceptação 2
- Interrogatório 2
- Intimidade 1
- Investigação 2
- Jogos de Azar 1
- Juiz Natural 2
- Juizado Especial Criminal 5
- Júri 7
- Justiça Federal 3
- Legitimidade 3
- Lei de Contravenções Penais 4
- Lei de Drogas 22
- Lei Maria da Penha 8
- Leitura 1
- Liberdade Provisória 1
- Livramento Condicional 7
- Maioridade Penal 2
- Maus Antecedentes 3
- Medida de Segurança 1
- Medidas Protetivas 1
- Ministério Público 7
- Norma Penal em Branco 1
- Nulidade 24
- Ordem de Parada 1
- Pacote Anticrime 1
- PAD 1
- Pena de Multa 5
- Penas Restritivas de Direitos 5
- Perda de Bens 1
- Perda do Cargo 1
- Perda do Posto e da Patente 2
- Perfil Genético de Condenados 1
- Perícia 1
- Porte de Arma Branca 1
- Prazos Processuais 1
- Prescrição 7
- Presunção de Inocência 2
- Princípio da Independência Funcional 1
- Prisão Domiciliar 1
- Prisão Provisória 1
- Progressão de Regime 12
- Pronúncia 3
- Proporcionalidade 3
- Provas 24
- Quebra de Sigilo 3
- Reconhecimento de Pessoas 2
- Recursos 1
- Redução Condição Análoga à de Escravo 1
- Regimes de Pena 6
- Reincidência 11
- Remição 6
- Repristinação 1
- RERCT 1
- Reserva de Jusitsição 1
- Retratação 1
- RIF - Relatórios de Inteligência Financeira 2
- Roubo 5
- Saída Temporária 1
- Segurança e Ordem Pública 1
- Separação de Poderes 1
- Sobrestamento 1
- STF 94
- STJ 114
- Suspensão Condicional do Processo 2
- Suspensão da CNH 1
- Suspensão do Processo 1
- Suspensão dos Direitos Políticos 1
- Taxatividade 1
- Tese Pendente 51
- Testemunho indireto 2
- Tipicidade 20
- Tráfico Privilegiado 1
- Transação Penal 2
- Trânsito em Julgado 1
- Transnacionalidade 2
- Transporte de Pessoas Sem Licença 1
- Unificação de Penas 3
- Usuário de Drogas 1
- Usuários Indeterminados 1
- Vedação à Proteção Suficiente 1
- Visitas ao Preso 1
Quem sou eu
-
1) As medidas protetivas de urgência têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência atual ou vindo...
-
1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de Processo Penal para o cabime...
-
O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínim...
Tema 1357 do STJ
Questão submetida e julgamento: Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sen...
Nenhum comentário:
Postar um comentário
O que você acha sobre esse tema?