Tese fixada
O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 1114
- Situação: Em atualização
- Relator: Min. Messod Azulay Neto
- Paradigma(s): REsp 1933759/PR (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1946472/PR (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 16/11/2021
- Julgamento: 13/09/2023
- Publicação: 25/09/2023
- Trânsito em julgado: 07/11/2023
- Fontes: Página do tema
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