STF Pendente Tema 496 do STF: Júri (Tema pendente)

Questão afetada

Direito do Ministério Público de recorrer, apesar do acolhimento de pleito de impronúncia formulado por Promotor de Justiça posteriormente substituído.

📚 Veja também outros temas sobre Júri:

Clique aqui para ver todos os temas relacionados a Júri

🎥 Vídeo Explicativo

💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.

• Tribunal: STF
• Tema: 496
• Situação: Pendente de julgamento de mérito
• Questão: Direito do Ministério Público de recorrer, apesar do acolhimento de pleito de impronúncia formulado por Promotor de Justiça posteriormente substituído.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 127, § 1º, da Constituição Federal, eventual preclusão do direito de recorrer, por parte do Ministério Público, de decisão de impronúncia, que acolhera pleito formulado em alegações finais por outro membro do aludido órgão — que fora substituído —, tendo em vista os princípios da independência funcional, da unidade e da indivisibilidade.
• Relator: Min. Nunes Marques
• Paradigma(s): RE 590908 (Clique para ver no site do STF)
• Afetação: 04/11/2011
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral