STF Tese firmada Tema 486 do STF: Crimes de Trânsito (Tese firmada)

Tese fixada

É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito.

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• Tribunal: STF
• Tema: 486
• Situação: Trânsito em julgado
• Questão: Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor.
• Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, se a imposição da penalidade de suspensão da habilitação para dirigir, prevista no art. 302 da Lei nº 9.503/1997, quando o apenado for motorista profissional, afronta, ou não, o direito fundamental ao livre exercício de trabalho.
• Relator: Min. Luís Roberto Barroso
• Paradigma(s): RE 607107 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 12/02/2020
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de mérito/tese