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Arquivo de precedentes · STF e STJ

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Localize temas repetitivos, repercussão geral, súmulas e precedentes qualificados de Direito Penal e Processo Penal.

Exemplos: dosimetria, drogas, provas, nulidade, Tema 1451, Súmula 231.

Repetitivos, Repercussão Geral e Outros Precedentes

Mostrando postagens com marcador Júri. Mostrar todas as postagens
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STJ Pendente Tema 1403 do STJ

Questão submetida a julgamento: Definir o termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público impugnar decisão judicial proferida pelo Tribunal do Júri. 

STF Súmula Vinculante 45 do STF: Júri

Enunciado
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
  • Tribunal: STF
  • Tipo: Súmula Vinculante
  • Número: 45
  • Situação: Data de publicação do enunciado: DJE de 17-4-2015. A Súmula Vinculante 45 resultou da conversão da Súmula 721.
  • Fonte: Consultar fonte oficial

STF Súmula 712 do STF: Júri

Enunciado
É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
  • Tribunal: STF
  • Tipo: Súmula
  • Número: 712
  • Situação: Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.
  • Fonte: Consultar fonte oficial

STF Tese firmada Tema 1068 do STF: Júri (Tese firmada)

Tese fixada
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.

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  • Tribunal: STF
  • Tema: 1068
  • Situação: Trânsito em julgado
  • Questão: Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri.
  • Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constitucional Federal, se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença.
  • Relator: Min. Luís Roberto Barroso
  • Paradigma(s): RE 1235340 (Clique para ver no site do STF)
  • Julgamento: 04/05/2020
  • Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Página oficial revalidada

STF Pendente Tema 496 do STF: Júri (Tema pendente)

Questão afetada
Direito do Ministério Público de recorrer, apesar do acolhimento de pleito de impronúncia formulado por Promotor de Justiça posteriormente substituído.

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  • Tribunal: STF
  • Tema: 496
  • Situação: Pendente de julgamento de mérito
  • Questão: Direito do Ministério Público de recorrer, apesar do acolhimento de pleito de impronúncia formulado por Promotor de Justiça posteriormente substituído.
  • Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 127, § 1º, da Constituição Federal, eventual preclusão do direito de recorrer, por parte do Ministério Público, de decisão de impronúncia, que acolhera pleito formulado em alegações finais por outro membro do aludido órgão — que fora substituído —, tendo em vista os princípios da independência funcional, da unidade e da indivisibilidade.
  • Relator: Min. Nunes Marques
  • Paradigma(s): RE 590908 (Clique para ver no site do STF)
  • Afetação: 04/11/2011
  • Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STF Tese firmada Tema 1087 do STF: Júri (Tese firmada)

Tese fixada
É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. || O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos.

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  • Tribunal: STF
  • Tema: 1087
  • Situação: Mérito julgado
  • Questão: Possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos.
  • Descrição: Recurso extraordinário em que se discute se a realização de novo júri, determinada por Tribunal de 2º grau em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico (art. 483, III, c/c §2º CPP), ante suposta contrariedade à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP), viola a soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, CF).
  • Relator: Min. Gilmar Mendes
  • Paradigma(s): ARE 1225185 (Clique para ver no site do STF)
  • Julgamento: 02/10/2024
  • Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de mérito/tese

Tema 1241 do STJ

Teses fixadas para os Temas 1.154 e 1.241 do STJ: 1. A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas sempre de forma conjunta. Não é...