Índice Por Assuntos
- Ação Penal 4
- Acesso aos Autos e Investigação 1
- ANPP - Acordo de Não Persecução Penal 2
- Aplicação da Lei no Tempo 7
- Audiência 3
- Benefícios da Execução 4
- Circunstâncias Atenuantes e Agravantes 1
- Circunstâncias Judiciais 1
- Citação 1
- Coisa Julgada 1
- Competência 3
- Confisco 1
- Confissão 3
- Consunção 1
- Crime Continuado 1
- Crime Militar 2
- Crimes Contra a Administração 2
- Crimes Contra a Dignidade Sexual 8
- Crimes Contra a Fé Pública 4
- Crimes Contra a Propriedade Imaterial 2
- Crimes Contra o Patrimônio 4
- Crimes de Trânsito 6
- Crimes de Violência Contra a Mulher 8
- Crimes em espécie - Outros 1
- Crimes Tributários 4
- Dano Moral 1
- Descaminho 2
- Dignidade da Pessoa Humana 1
- Direito ao Silêncio 2
- Direito Penal 1
- Direitos Políticos 2
- Dosimetria 9
- ECA 10
- Efeitos da Condenação 1
- Embargos de Divergência 1
- Estatuto do Desarmamento 2
- Exame Criminológico 1
- Execução Penal 13
- Extinção da Punibilidade 1
- Falta Grave 5
- Flagrante 1
- Foro por Prerrogativa de Função 3
- Fundamentação 1
- Furto 9
- Garantias Processuais 1
- Guarda Municipal 1
- Honorários 1
- Indulto 6
- Ingresso em Domicílio 2
- Insignificância 1
- Interceptação 2
- Juiz Natural 1
- Júri 6
- Justiça Federal 1
- Legitimidade 1
- Lei de Contravenções Penais 4
- Lei de Drogas 12
- Lei Maria da Penha 4
- Livramento Condicional 2
- Maus Antecedentes 3
- Medida de Segurança 1
- Ministério Público 3
- Nulidade 10
- Pena de Multa 5
- Penas Restritivas de Direitos 1
- Prescrição 9
- Presunção de Inocência 1
- Prisão 1
- Progressão de Regime 9
- Pronúncia 2
- Proporcionalidade 1
- Provas 6
- Quebra de Sigilo 3
- Reconhecimento de Pessoas 2
- Recursos 3
- Regimes de Pena 10
- Reincidência 5
- Relator Min. Alexandre de Moraes 8
- Relator Min. André Mendonça 5
- Relator Min. Carlos Pires Brandão 2
- Relator Min. Cezar Peluso 8
- Relator Min. Dias Toffoli 5
- Relator Min. Edson Fachin 10
- Relator Min. Flávio Dino 6
- Relator Min. Gilmar Mendes 14
- Relator Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft) 1
- Relator Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft) | Messod Azulay Neto 1
- Relator Min. Joel Ilan Paciornik 8
- Relator Min. Luis Felipe Salomão 1
- Relator Min. Luís Roberto Barroso 6
- Relator Min. Luiz Fux 12
- Relator Min. Marco Aurélio 10
- Relator Min. Marco Aurélio Bellizze 3
- Relator Min. Maria Marluce Caldas 5
- Relator Min. Messod Azulay Neto 2
- Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho 1
- Relator Min. Nefi Cordeiro 2
- Relator Min. Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do Tjdft) 1
- Relator Min. Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do Tjdft) | Antonio Saldanha Palheiro 1
- Relator Min. Nunes Marques 1
- Relator Min. Og Fernandes 10
- Relator Min. Og Fernandes | Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft) 1
- Relator Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp) 3
- Relator Min. Otvio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp) 1
- Relator Min. Presidente 7
- Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca 11
- Relator Min. Ribeiro Dantas 5
- Relator Min. Ricardo Lewandowski 4
- Relator Min. Rogerio Schietti 21
- Relator Min. Sebastião Reis Júnior 17
- Relator Min. Teodoro Silva Santos 3
- Relator Min. Teori Zavascki 2
- Relator Min. Vice-Presidente do Stj 1
- Relatora Min. Laurita Vaz 8
- Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura 4
- Relatora Min. Rosa Weber 1
- Remição 4
- RIF - Relatórios de Inteligência Financeira 2
- Roubo 7
- Sem repercussão geral 4
- STF 130
- STJ 159
- Súmula 75
- Súmula Superada 3
- Súmula Vinculante 7
- Suspensão Condicional do Processo 6
- Tema cancelado 4
- Tema julgado 145
- Tema pendente 58
- Tese firmada 2
- Testemunho indireto ou de ouvir dizer 1
- Tipicidade 4
- Transação Penal 3
- Unificação de Penas 3
- Uso de Algemas 1
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Arquivo de precedentes · STF e STJ
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Repetitivos, Repercussão Geral e Outros Precedentes
Mostrando postagens com marcador Júri. Mostrar todas as postagens
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STJ Pendente Tema 1403 do STJ
Questão submetida a julgamento: Definir o termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público impugnar decisão judicial proferida pelo Tribunal do Júri.
Etiquetas:
Júri,
STJ,
Tema pendente
STF Súmula Vinculante 45 do STF: Júri
Enunciado
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
📚 Veja também outros precedentes sobre Júri:
- Tribunal: STF
- Tipo: Súmula Vinculante
- Número: 45
- Situação: Data de publicação do enunciado: DJE de 17-4-2015. A Súmula Vinculante 45 resultou da conversão da Súmula 721.
- Fonte: Consultar fonte oficial
Etiquetas:
Júri,
STF,
Súmula,
Súmula Vinculante
STF Súmula 712 do STF: Júri
Enunciado
É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
📚 Veja também outros precedentes sobre Júri:
- Tribunal: STF
- Tipo: Súmula
- Número: 712
- Situação: Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.
- Fonte: Consultar fonte oficial
STF Tese firmada Tema 1068 do STF: Júri (Tese firmada)
Tese fixada
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
📚 Veja também outros temas sobre Júri:
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- Tribunal: STF
- Tema: 1068
- Situação: Trânsito em julgado
- Questão: Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri.
- Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constitucional Federal, se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença.
- Relator: Min. Luís Roberto Barroso
- Paradigma(s): RE 1235340 (Clique para ver no site do STF)
- Julgamento: 04/05/2020
- Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Página oficial revalidada
Etiquetas:
Júri,
Relator Min. Luís Roberto Barroso,
STF,
Tema julgado
STF Pendente Tema 496 do STF: Júri (Tema pendente)
Questão afetada
Direito do Ministério Público de recorrer, apesar do acolhimento de pleito de impronúncia formulado por Promotor de Justiça posteriormente substituído.
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- Tribunal: STF
- Tema: 496
- Situação: Pendente de julgamento de mérito
- Questão: Direito do Ministério Público de recorrer, apesar do acolhimento de pleito de impronúncia formulado por Promotor de Justiça posteriormente substituído.
- Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 127, § 1º, da Constituição Federal, eventual preclusão do direito de recorrer, por parte do Ministério Público, de decisão de impronúncia, que acolhera pleito formulado em alegações finais por outro membro do aludido órgão — que fora substituído —, tendo em vista os princípios da independência funcional, da unidade e da indivisibilidade.
- Relator: Min. Nunes Marques
- Paradigma(s): RE 590908 (Clique para ver no site do STF)
- Afetação: 04/11/2011
- Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral
Etiquetas:
Júri,
Relator Min. Nunes Marques,
STF,
Tema pendente
STF Tese firmada Tema 1087 do STF: Júri (Tese firmada)
Tese fixada
É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. || O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos.
📚 Veja também outros temas sobre Júri:
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- Tribunal: STF
- Tema: 1087
- Situação: Mérito julgado
- Questão: Possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos.
- Descrição: Recurso extraordinário em que se discute se a realização de novo júri, determinada por Tribunal de 2º grau em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico (art. 483, III, c/c §2º CPP), ante suposta contrariedade à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP), viola a soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, CF).
- Relator: Min. Gilmar Mendes
- Paradigma(s): ARE 1225185 (Clique para ver no site do STF)
- Julgamento: 02/10/2024
- Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de mérito/tese
Etiquetas:
Júri,
Relator Min. Gilmar Mendes,
STF,
Tema julgado
Tema 1241 do STJ
Teses fixadas para os Temas 1.154 e 1.241 do STJ: 1. A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas sempre de forma conjunta. Não é...
