Enunciado
É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
- Tribunal: STF
- Tipo: Súmula
- Número: 712
- Situação: Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.
- Fonte: Consultar fonte oficial
Nenhum comentário:
Postar um comentário
O que você acha sobre esse tema?