Enunciado
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
- Tribunal: STF
- Tipo: Súmula Vinculante
- Número: 45
- Situação: Data de publicação do enunciado: DJE de 17-4-2015. A Súmula Vinculante 45 resultou da conversão da Súmula 721.
- Fonte: Consultar fonte oficial
Nenhum comentário:
Postar um comentário
O que você acha sobre esse tema?