Tese fixada
A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 1205
- Situação: Trânsito em julgado
- Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
- Paradigma(s): REsp 2062375/AL (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2062095/AL (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 18/08/2023
- Julgamento: 24/10/2023
- Publicação: 29/10/2023
- Trânsito em julgado: 12/12/2023
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2
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