Tese fixada
O indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do 'bafômetro' ou do exame de sangue, em respeito ao princípio segundo o qual ninguém é obrigado a se autoincriminar (nemo tenetur se detegere).
🎥 Vídeo Explicativo
💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.
- Tribunal: STJ
- Tema: 446
- Situação: Trânsito em julgado
- Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
- Paradigma(s): REsp 1111566/DF (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 17/11/2010
- Julgamento: 28/03/2012
- Publicação: 04/09/2012
- Trânsito em julgado: 20/02/2015
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma
Nenhum comentário:
Postar um comentário
O que você acha sobre esse tema?