Tese fixada
Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 1262
- Situação: Acórdão Publicado
- Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca
- Paradigma(s): REsp 2003735/PR (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2004455/PR (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 07/06/2024
- Julgamento: 13/08/2025
- Publicação: 25/09/2025
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma · Página oficial revalidada
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