Tese fixada
A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas
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- Tribunal: STJ
- Tema: 1259
- Situação: Trânsito em julgado
- Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca
- Paradigma(s): REsp 1994424/RS (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2000953/RS (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 29/05/2024
- Julgamento: 27/11/2024
- Publicação: 15/04/2025
- Trânsito em julgado: 13/05/2025
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2
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