Tese fixada
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 652
- Situação: Trânsito em julgado
- Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca
- Paradigma(s): REsp 1378557/RS (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1379049/RS (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1378593/RS (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 21/05/2013
- Julgamento: 23/10/2013
- Publicação: 21/03/2014
- Trânsito em julgado: 02/03/2018
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de afetação 3 · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2 · Processo paradigma 3
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