Tese fixada
O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 1100
- Situação: Trânsito em julgado
- Relator: Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft) | Messod Azulay Neto
- Paradigma(s): REsp 1920091/RJ (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1930130/MG (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 01/07/2021
- Julgamento: 10/08/2022
- Publicação: 22/08/2022 | 21/09/2022
- Trânsito em julgado: 04/10/2022 | 04/11/2022
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2
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