Questão afetada
Direito de liberdade de expressão e produção literária do preso, frente às exigências de segurança pública e disciplina carcerária.
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- Tribunal: STF
- Tema: 1371
- Situação: Pendente de julgamento de mérito
- Questão: Direito de liberdade de expressão e produção literária do preso, frente às exigências de segurança pública e disciplina carcerária.
- Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5°; IV; V; IX; X; e XIV, da Constituição Federal, a possibilidade de restrição da entrega de manuscrito literário do preso ao advogado e a definição sobre os limites da liberdade de expressão e produção literária, frente às exigências de segurança pública e disciplina carcerária, bem como sobre a natureza das penas impostas em decorrência do cometimento de um ilícito penal.
- Relator: Min. Edson Fachin
- Paradigma(s): ARE 1470552 (Clique para ver no site do STF)
- Afetação: 15/02/2025
- Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral
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