STF Pendente Tema 1315 do STF: Nulidade (Tema pendente)

Questão afetada

Licitude de prova obtida por meio de busca pessoal realizada por agente de segurança privada, contratado por empresa pública ou sociedade de economia mista prestadoras de serviço público, no legítimo exercício de poder de polícia e com a finalidade de garantir a segurança dos usuários de serviços públicos (plataforma da estação da CPTM).

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• Tribunal: STF
• Tema: 1315
• Situação: Pendente de julgamento de mérito
• Questão: Licitude de prova obtida por meio de busca pessoal realizada por agente de segurança privada, contratado por empresa pública ou sociedade de economia mista prestadoras de serviço público, no legítimo exercício de poder de polícia e com a finalidade de garantir a segurança dos usuários de serviços públicos (plataforma da estação da CPTM).
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º; XI, 37; e 144 da Constituição Federal a concessão de habeas corpus com a absolvição do paciente em virtude da declaração de licitude da prova obtida por meio de busca pessoal realizada por agente de segurança privada contratado por empresa pública ou sociedade de economia mista prestadoras de serviço público, no legítimo exercício de poder de polícia e com a finalidade de garantir a segurança dos usuários de serviços públicos.
• Relator: Min. Alexandre de Moraes
• Paradigma(s): ARE 1244249 (Clique para ver no site do STF)
• Afetação: 17/08/2024
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral