Questão afetada
Definir se, a despeito da guarda municipal não desempenhar a função de policiamento ostensivo, ela pode prender quem esteja em flagrante delito, respaldada no art. 301 do Código de Processo Penal.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 1356
- Situação: Afetado
- Relator: Min. Maria Marluce Caldas
- Paradigma(s): REsp 2006460/SP (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 11/06/2025
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Processo paradigma
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