Tese fixada
Por força da incidência do princípio da especialidade, aplica-se a fração de cumprimento de pena prevista no parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 ao delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 dessa lei federal, para fins de deferimento do livramento condicional.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 1355
- Situação: Trânsito em julgado
- Relator: Min. Maria Marluce Caldas
- Paradigma(s): REsp 2073971/SP (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2089938/SP (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 11/06/2025
- Julgamento: 10/06/2026
- Publicação: 17/06/2026
- Trânsito em julgado: 04/08/2026
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2 · Página oficial revalidada
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