Questão afetada
Definir o cabimento ou não da intervenção da Defensoria Pública, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que versa sobre questões penais e processuais penais, independentemente da vulnerabilidade das partes, na condição de custos; e vulnerabilis ou, subsidiariamente, de amicus curiae" "definir se é imprescindível, para caracterização do crime do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137 /1990, laudo pericial, a fim de ser constatada efetiva impropriedade do produto ao consumo humano e, dessa forma, comprovar a materialidade delitiva.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 1358
- Situação: Afetado
- Relator: Min. Maria Marluce Caldas
- Paradigma(s): REsp 2148137/SC (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 11/06/2025
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Processo paradigma
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