Questão submetida e julgamento: Definir se, em caso de concurso de majorantes, segundo o art. 68 do Código Penal, é admissível ou não a aplicação cumulativa, sucessiva (ou em cascata) das causas de aumento no cálculo da terceira fase da dosimetria da pena.
Órgão julgador: Terceira Seção.
Relatoria: Min. Sebastião Reis Júnior.
Afetado em: 6/4/2026.
Julgado em:
Publicado em:
Paradigmas: REsp 2238446/SC, REsp 2238451/SC e REsp 2238448/SC.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
O que você acha sobre esse tema?