STJ Tema 1318 do STJ

QUESTÃO AFETADA: Definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal. 

TESE FIRMADA: 1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto.

RELATOR: Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP).

DATA DA AFETAÇÃO: 31/3/2025.

DATA DO JULGAMENTO: 9/5/2025.

PARADIGMAS: REsp 2174028/AL e REsp 2174008/AL.