Definir se a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da LEP.
Pesquisa facilitada de precedentes vinculantes em matéria penal e processual penal.
Tema 1318 do STJ
Definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal.
Tema 1331 do STJ
Definir a possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica ao acusado.
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Tema 1320 do STJ
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