STJ Tema 1336 do STJ

Questão afetada: Definir se é possível a concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º, ambos do Decreto n. 11.846/2023.

Tese firmada: O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).

Relator: Min. Sebastião Reis Júnior.

Data de afetação: 28/4/2025.

Data de julgamento: 10/6/2025.

Processos paradigma: REsp 2195928/SP e REsp 2195927/SP.

STJ Pendente Tema 1333 do STJ

Definir se a agravante prevista no art. 61, II, 'f', do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher.

STJ Pendente Tema 1320 do STJ

Definir se a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da LEP.

STJ Tema 1318 do STJ

QUESTÃO AFETADA: Definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal. 

TESE FIRMADA: 1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto.

RELATOR: Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP).

DATA DA AFETAÇÃO: 31/3/2025.

DATA DO JULGAMENTO: 9/5/2025.

PARADIGMAS: REsp 2174028/AL e REsp 2174008/AL.

STJ Pendente Tema 1332 do STJ

 Definir a possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção.

STJ Pendente Tema 1331 do STJ

 Definir a possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica ao acusado.