STJ Pendente Tema 1336 do STJ

Definir se é possível a concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º, ambos do Decreto n. 11.846/2023.

STJ Pendente Tema 1333 do STJ

Definir se a agravante prevista no art. 61, II, 'f', do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher.

STJ Pendente Tema 1320 do STJ

Definir se a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da LEP.

STJ Pendente Tema 1318 do STJ

Definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal. 

STJ Pendente Tema 1332 do STJ

 Definir a possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção.

STJ Pendente Tema 1331 do STJ

 Definir a possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica ao acusado.