Tese Fixada / Precedente Vinculante:
É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Definir se é válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filhos órfãos menores de idade.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Terceira Seção
- Relatoria: Min. Reynaldo Soares da Fonseca
- Afetado em: 28/10/2025
- Julgado em: 28/10/2025
- Publicado em: 03/06/2026
- Paradigmas: REsp 2195921/AL (Consultar no STJ) | 📄 Baixar Resumo Informativo do Tema em PDF
🎥 Vídeo Explicativo
💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
O que você acha sobre esse tema?