STF Pendente Tema 1425 do STF: Imprescritibilidade do Crime de Trabalho Análogo à Escravidão (Tese Pendente)

STF — Tema 1425 (Pendente)

Questão Afetada:
Imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga a de escravo, à luz dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XLIV, da Constituição Federal e de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, a recepção e a inaplicabilidade de prazos prescricionais ao crime de redução a condição análoga à de escravo (artigo 149 do Código Penal).

Informações de Tramitação:

• Órgão Julgador: Tribunal Pleno
• Relatoria: Min. Flávio Dino
• Afetado em: 28/03/2026 | Julgado em: Pendente
• Paradigmas: RE 1485300 (Consultar no STF)

🎬 Análise em Vídeo do Tema 1425

Em breve, vídeo explicativo detalhado sobre este tema do STF.

STJ Tema 1405 do STJ: Prescrição da Pena de Multa (Tese Fixada)

STJ — Tema 1405

Teses Fixadas:

1. A alteração promovida no art. 51 do Código Penal não afastou o caráter penal da multa, que permanece como sanção criminal...
2. O prazo prescricional da pena de multa é o previsto no art. 114 do CP, contando-se a partir do trânsito em julgado para a acusação.

📋 Copiar Tese Fixada:

1. A alteração promovida no art. 51 do Código Penal não afastou o caráter penal da multa, que permanece como sanção criminal...

Questão Submetida a Julgamento:
Definir qual a legislação de regência e o prazo prescricional da pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Informações de Tramitação:

• Órgão Julgador: Terceira Seção
• Relatoria: Min. Joel Ilan Paciornik
• Julgado em: 11/03/2026 | Publicado em: 28/04/2026
• Paradigmas: REsp 2225431/PR (Consultar no STJ) | 📥 Baixar Acórdão em PDF no Google Drive

🎬 Análise em Vídeo do Tema 1405

Em breve, vídeo explicativo detalhado sobre este tema do STJ.

STJ Tema 1405 do STJ: Prescrição da Pena de Multa (Tese Fixada)

Teses Fixadas:

1. A alteração promovida no art. 51 do Código Penal não afastou o caráter penal da multa, que permanece como sanção criminal...
2. O prazo prescricional da pena de multa é o previsto no art. 114 do CP, contando-se a partir do trânsito em julgado para a acusação.

Tese Fixada:

1. A alteração promovida no art. 51 do Código Penal não afastou o caráter penal da multa, a qual permanece como sanção criminal. Em razão disso, embora à sua execução sejam aplicáveis as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/1980, bem como as causas interruptivas estabelecidas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional da multa continua sendo regido pelo art. 114, incisos I e II, do Código Penal.

Questão Submetida a Julgamento:
Definir qual a legislação de regência e o prazo prescricional da pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Informações de Tramitação:

• Órgão Julgador: Terceira Seção
• Relatoria: Min. Joel Ilan Paciornik
• Afetado em: 16/12/2025
• Julgado em: 11/03/2026
• Publicado em: 28/04/2026
• Paradigmas: REsp 2225431/PR (Consultar no STJ) | 📄 Baixar Resumo Informativo do Tema em PDF

🎥 Vídeo Explicativo

💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.