STJ Tema 1405 do STJ: Prescrição da Pena de Multa (Tese Fixada)

STJ — Tema 1405

Teses Fixadas:

1. A alteração promovida no art. 51 do Código Penal não afastou o caráter penal da multa, que permanece como sanção criminal...
2. O prazo prescricional da pena de multa é o previsto no art. 114 do CP, contando-se a partir do trânsito em julgado para a acusação.

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1. A alteração promovida no art. 51 do Código Penal não afastou o caráter penal da multa, que permanece como sanção criminal...

Questão Submetida a Julgamento:
Definir qual a legislação de regência e o prazo prescricional da pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Informações de Tramitação:

• Órgão Julgador: Terceira Seção
• Relatoria: Min. Joel Ilan Paciornik
• Julgado em: 11/03/2026 | Publicado em: 28/04/2026
• Paradigmas: REsp 2225431/PR (Consultar no STJ) | 📥 Baixar Acórdão em PDF no Google Drive

🎬 Análise em Vídeo do Tema 1405

Em breve, vídeo explicativo detalhado sobre este tema do STJ.