STJ Tema 1405 do STJ: Prescrição da Pena de Multa (Tese Fixada)

Teses Fixadas:

1. A alteração promovida no art. 51 do Código Penal não afastou o caráter penal da multa, que permanece como sanção criminal...
2. O prazo prescricional da pena de multa é o previsto no art. 114 do CP, contando-se a partir do trânsito em julgado para a acusação.

Tese Fixada:

1. A alteração promovida no art. 51 do Código Penal não afastou o caráter penal da multa, a qual permanece como sanção criminal. Em razão disso, embora à sua execução sejam aplicáveis as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/1980, bem como as causas interruptivas estabelecidas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional da multa continua sendo regido pelo art. 114, incisos I e II, do Código Penal.

Questão Submetida a Julgamento:
Definir qual a legislação de regência e o prazo prescricional da pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Informações de Tramitação:

• Órgão Julgador: Terceira Seção
• Relatoria: Min. Joel Ilan Paciornik
• Afetado em: 16/12/2025
• Julgado em: 11/03/2026
• Publicado em: 28/04/2026
• Paradigmas: REsp 2225431/PR (Consultar no STJ) | 📄 Baixar Resumo Informativo do Tema em PDF

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