STJ Pendente Tema 1351 do STJ

Questão afetada: Definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado.

Tese firmada: pendente de julgamento.

Relator: Min. Joel Ilan Parciornik

Data de afetação: 6/5/2025.

Data de julgamento: 

Processos paradigma: REsp 2174222/AL.